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🇵🇹 português · B2 · Law & Administration

Consumer rights

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Vocabulário

  • o consumidorthe consumer
  • a reclamaçãothe complaint
  • a garantiathe warranty
  • o reembolsothe refund
  • o defeitothe defect
  • a trocathe exchange
  • o fornecedorthe supplier
  • a faturathe invoice
  • o livro de reclamaçõesthe complaints book
  • a publicidade enganosathe misleading advertising

Consumer Rights in Portuguese

Portugal has strong consumer protection laws. Every establishment must provide a livro de reclamações (complaints book) upon request.

Making a Complaint

  • Gostaria de fazer uma reclamação. — I would like to make a complaint.
  • Peço o livro de reclamações, por favor. — I ask for the complaints book, please.
  • Este produto tem um defeito. — This product has a defect.

Requesting a Refund or Exchange

  • Exijo o reembolso total. — I demand a full refund.
  • Gostaria de trocar este artigo. — I would like to exchange this item.
  • O produto ainda está na garantia. — The product is still under warranty.

Formal Complaint Language

  • Nos termos da lei, tenho direito a... — Under the terms of the law, I have the right to...
  • Reservo-me o direito de apresentar queixa. — I reserve the right to file a complaint.

The Consumer Protection Authority

  • Vou contactar a DECO (Associação de Defesa do Consumidor). — I will contact the consumer protection association.
  • Pode recorrer à ASAE para fiscalização. — You can appeal to ASAE for inspection.

Expressões

  • Fazer uma reclamaçãoTo make a complaint
  • Pedir o livro de reclamaçõesTo ask for the complaints book
  • Exigir o reembolsoTo demand a refund
  • Nos termos da leiUnder the terms of the law
  • Apresentar queixaTo file a complaint

Erros frequentes

  • Quero fazer um reclamação.
    Quero fazer uma reclamação.

    'Reclamação' is feminine — use 'uma reclamação', not 'um reclamação'.

  • O produto tem uma defeito.
    O produto tem um defeito.

    'Defeito' is masculine — use 'um defeito', not 'uma defeito'.

  • Exijo que me devolvem o dinheiro.
    Exijo que me devolvam o dinheiro.

    'Exigir que' requires the subjunctive: 'devolvam', not the indicative 'devolvem'.

  • Tenho direito de reembolso.
    Tenho direito a reembolso.

    'Ter direito a' + noun, not 'ter direito de'.

  • O livro das reclamações.
    O livro de reclamações.

    Use 'de' (general/generic) not 'das' (specific). 'Livro de reclamações' is a fixed expression.

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Pergunta 1 de 5

Como se diz «the warranty» em português?

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