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🇵🇹 português · B2 · Law & Administration

Understanding a contract

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Vocabulário

  • o contratothe contract
  • a cláusulathe clause
  • o arrendamentothe lease/rental
  • a rescisãothe termination
  • o fiadorthe guarantor
  • a cauçãothe deposit
  • o prazothe deadline/term
  • a penalizaçãothe penalty
  • a assinaturathe signature
  • as partesthe parties

Understanding a Contract in Portuguese

Contracts in Portugal use formal, legal Portuguese. Understanding key terms and structures is essential for renting, employment, and services.

Common Contract Sections

  • Objeto do contrato — Subject of the contract
  • Direitos e obrigações — Rights and obligations
  • Duração e rescisão — Duration and termination
  • Cláusulas gerais — General clauses

Legal Language Patterns

Contracts use the future subjunctive for conditions:

  • Caso o arrendatário não cumpra as obrigações... — Should the tenant not fulfil the obligations...
  • Se o contrato for rescindido antecipadamente... — If the contract is terminated early...

Understanding Obligations

  • O inquilino é obrigado a pagar a renda até ao dia 8. — The tenant is obliged to pay the rent by the 8th.
  • O senhorio compromete-se a manter o imóvel. — The landlord commits to maintaining the property.

Key Verbs in Contracts

  • celebrar um contrato — to enter into a contract
  • rescindir um contrato — to terminate a contract
  • renovar um contrato — to renew a contract
  • cumprir as cláusulas — to fulfil the clauses

Expressões

  • Celebrar um contratoTo enter into a contract
  • Rescindir o contratoTo terminate the contract
  • Nos termos da cláusulaUnder the terms of the clause
  • Sem prejuízo deWithout prejudice to
  • Mediante aviso prévioWith prior notice

Erros frequentes

  • O contrato foi celebrado por as duas partes.
    O contrato foi celebrado pelas duas partes.

    'Por' + 'as' contracts to 'pelas'. Always use the contracted form.

  • Caso o inquilino não cumpre...
    Caso o inquilino não cumpra...

    'Caso' requires the present subjunctive: 'cumpra', not the indicative 'cumpre'.

  • Ele é obrigado de pagar a renda.
    Ele é obrigado a pagar a renda.

    'Ser obrigado a' + infinitive, not 'ser obrigado de'.

  • O contrato tem a duração por 12 meses.
    O contrato tem a duração de 12 meses.

    'Duração de' not 'duração por' — the preposition is 'de' for duration.

  • A caução será devolvido.
    A caução será devolvida.

    Past participle agrees in gender: 'caução' is feminine, so 'devolvida'.

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