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🇵🇹 português · B2 · Law & Administration

The justice system

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Vocabulário

  • o tribunalthe court
  • o juizthe judge
  • o advogadothe lawyer
  • o réuthe defendant
  • a testemunhathe witness
  • a sentençathe sentence
  • o julgamentothe trial
  • a provathe evidence
  • o recursothe appeal
  • a penathe penalty/sentence

The Judicial System in Portuguese

Understanding the Portuguese judicial system requires specific legal vocabulary and formal structures.

Court Hierarchy

  • Tribunal de primeira instância — Court of first instance
  • Tribunal da Relação — Court of Appeal
  • Supremo Tribunal de Justiça — Supreme Court of Justice

Passive Voice in Legal Contexts

Legal Portuguese frequently uses the passive:

  • O réu foi condenado a dois anos de prisão. — The defendant was sentenced to two years in prison.
  • A sentença será proferida amanhã. — The sentence will be delivered tomorrow.
  • As provas foram apresentadas pelo advogado. — The evidence was presented by the lawyer.

Legal Process Vocabulary

  • O advogado interpôs recurso. — The lawyer filed an appeal.
  • A testemunha prestou depoimento. — The witness gave testimony.
  • O juiz absolveu o réu. — The judge acquitted the defendant.

Expressing Legal Concepts

  • O réu é presumido inocente até prova em contrário. — The defendant is presumed innocent until proven guilty.
  • Tem direito a um advogado oficioso. — You have the right to a court-appointed lawyer.

Expressões

  • Prestar depoimentoTo give testimony
  • Interpor recursoTo file an appeal
  • Ser condenado aTo be sentenced to
  • Presumido inocentePresumed innocent
  • Proferir uma sentençaTo deliver a sentence

Erros frequentes

  • O réu foi condenado por dois anos de prisão.
    O réu foi condenado a dois anos de prisão.

    'Condenado a' + sentence, not 'condenado por'. 'Por' introduces the agent, 'a' introduces the penalty.

  • O advogado interpôs um recurso.
    O advogado interpôs recurso.

    'Interpor recurso' is a fixed legal expression — no article needed.

  • A testemunha prestou o depoimento.
    A testemunha prestou depoimento.

    'Prestar depoimento' is a fixed expression — no article before 'depoimento'.

  • O juiz absolveu ao réu.
    O juiz absolveu o réu.

    'Absolver' takes a direct object — no preposition 'a' needed.

  • Ele tem direito de um advogado.
    Ele tem direito a um advogado.

    'Ter direito a' + noun, not 'ter direito de'.

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Pergunta 1 de 5

Como se diz «the appeal» em português?

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